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Aplicação da Lei Penal questões da banca Cespe

Para aprimorar seu estudo prático, resolva o questionário com exercícios de concurso da Banca CESPE  da disciplina Direito Penal sobre Aplicação da Lei Penal. Se quiser, antes de resolver as questões, leia abaixo uma introdução sobre o tema.

Questões Aplicação da Lei Penal – Banca CESPE

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Se quiser encerrar o questionário de Aplicação da Lei Penal antes de responder todos as perguntas de concurso, vá para o final do questionário e clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido aparecerão. O tempo que demorou para resolver as questões irá aparecer no final. Resolva também simulados para aprimorar seus estudos.

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Introdução

O homem vive em sociedade. A sociedade impõe alguns valores. O Direito regula tais valores, os bens jurídicos. Os bens jurídicos mais relevantes, como p. ex., a vida, a liberdade, são regulados pelo Direito Penal.

Conceito: O Direito Penal vem reprimir as condutas criminosas, fixa as penas, bem como estuda o delinquente. Igualmente, regula as medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado.

Fontes: a) Acepção material ou produção: art. 22 da CF, cabe privativamente à União legislar sobre normas penais.

b) Acepção formal ou conhecimento: b.1) imediata: a norma penal só advém de LEI; b.2) mediata: a norma penal, por via indireta, pode advir de costumes e princípios gerais do direito.

3) Princípios. O estudo dos princípios se torna altamente relevante, porquanto as normas que constam no Código Penal devem estar em conformidade com os princípios.

a) Da intervenção mínima: as normas penais somente serão aplicadas depois das outras normas de outros ramos jurídicos. A norma penal tem natureza subsidiária. É a “ultima ratio”.

b Da ofensividade: as normas penais só devem ser aplicadas quando se ofende um bem jurídico. A norma penal não se aplica quando alguém pratica uma conduta imoral.

c) Da fragmentariedade: as normas penais só regulam os bens jurídicos mais relevantes. Bens jurídicos não tão relevantes são tutelados por outros ramos jurídicos.

d) Da culpabilidade: as normas penais só podem atribuir autoria de crime a alguém, se tal pessoa agiu com culpa ou dolo. Não existe responsabilidade objetiva em direito penal.

e) Da legalidade: não há crime sem norma penal anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

f) Da anterioridade: a norma penal não pode incriminar alguém antes de entrar em vigor.

g)  do “ne bis in idem”: a norma penal não pode punir ninguém 02 vezes pelo mesmo fato. Atenção! Há outros princípios arrolados na doutrina.

4) Aplicação da lei penal. Agora que já sabemos qual o conceito, e alguns princípios da norma penal, precisamos saber quando e onde aplicá-la.

4.1) Tempo do crime (quando aplicá-la). O nosso Código Penal adota a teoria da ATIVIDADE, considera-se tempo do crime a conduta, comissiva ou omissa, ainda que outro seja o resultado (art. 4º, CP).

4.2) Lugar do crime (onde aplicá-la). O nosso Código Penal adota a teoria da UBIQUIDADE, considera-se lugar do crime onde se praticou a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado (art. 6º, CP).

 

 

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos