Página Inicial / Dicas Para Concurso Público / Direito à nomeação com terceirizados no serviço público

Direito à nomeação com terceirizados no serviço público

Ao ver os problemas enfrentados por diversos concurseiros após os resultados dos concursos resolvi escrever algo que pudesse ajudar, tocando em um ponto específico e muito comum que sofrem diversos concurseiros.

Direito à nomeação com terceirizados no serviço públicoDiz respeito ao direito de nomeação quando classificado além do número de vagas do edital, mas existem terceirizados exercendo a mesma função para a qual você prestou o concurso.

Neste post vou explicar a você o que acontece e como pode tirar proveito dessa situação.

 

 

1 – Prática dos órgãos públicos (acontecem principalmente em empresas públicas e de economia mista, por exemplo, Caixa Econômica e Petrobrás, respectivamente)

É comum que órgãos públicos façam licitação para preencher algumas funções necessárias dentro da empresa e, não é vantajoso, segundo o entendimento dos administradores, contratar pessoas através de concurso para exercer aquelas funções. A licitação é até permitida, desde que não tenha concurso válido para profissionais naquela área.

Contudo, é muito comum que os órgãos públicos protelem a aplicação de um concurso público e convocação de profissionais aprovados nos concursos vigentes (na minha opinião, por motivos obscuros. Sabemos como funciona no Brasil).

Por esse motivo essa é uma briga constante do Ministério Público do Trabalho (MPT), que tenta obrigar os entes a realizar concursos para atividades que são essenciais dentro do órgão. Contudo, não é tão fácil assim “obrigar o administrador” a cumprir as orientações do MPT.

Geralmente os órgãos realizam concurso e colocam no edital poucas vagas efetivas e muitas para cadastro de reserva, o que não garante a convocação.

 

2 – Situação encontrada pelo candidato

Com a abertura do edital inúmeras pessoas se preparam, e, obviamente poucas ficam dentro do número de vagas, e a maior parte na lista de cadastro de reserva. Nesse momento você descobre que o órgão tem dezenas de pessoas exercendo aquela função para a qual você prestou concurso, sem ter feito uma prova sequer, apenas através de contratação da empresa vencedora da licitação.

Muitas vezes você espera anos, torcendo pela sua convocação, e vê que as convocações estão praticamente paradas e dificilmente você será convocado.

A situação é frustrante, mas, felizmente, pode ser contornada.

3 – O que fazer

O Judiciário entende que, no momento em que há contratação temporária para preenchimento de vaga já existente, surge para o candidato o direito à nomeação.

Explicando melhor: se o edital afirma que existem apenas 3 vagas disponíveis para determinado cargo, mas contrata outras 3 pessoas para exercer a mesma atividade e função através de uma empresa, fica provado que, na verdade, existem 6 vagas para aquela atividade, e não apenas 3 vagas do edital.

Assim, surge o direito para os candidatos aprovados na 4ª, 5ª e 6ª colocações, que talvez não seriam convocados.

Nesse momento, uma medida de que pode ser tomada é se dirigir ao Ministério Público do Trabalho de sua região e solicitar providências para o caso.

A outra possibilidade é ingressar na Justiça solicitando que o órgão seja obrigado a te convocar para a função.

Mas não é tão fácil conseguir essa vitória judicial, apenas afirmar que soube ou ouviu falar não é suficiente para provar o seu direito, aí que vem a parte mais trabalhosa.

 

4 – Como provar seu direito

Após a confirmação da existência de pessoas ocupando o cargo sem concurso público, é necessário provar sua existência ao Judiciário.

Isso pode ser feito da seguinte forma: Todos os atos administrativos de licitação devem ser públicos, assim, é possível procurar no diário oficial da União, dos Estados ou Municípios, sobre as chamadas para licitação e o objetivo de cada uma delas; outra forma é conseguir contracheques ou cópias das carteiras de trabalho de pessoas que exercem ou exerceram aquela função nos últimos meses; também é possível conseguir documentos que os terceirizados assinam onde constem a sua função; outra possibilidade é utilizar a lei de acesso à informação, Lei nº 12.527/2011, e solicitar informações aos órgãos públicos sobre quantidade de vagas disponíveis, quantidade de pessoas que ocupam as vagas, quais as licitações para contratação de pessoal, etc. A internet também pode ser uma ótima fonte de informações.

Após reunir a documentação já é possível entrar com o processo, que obrigatoriamente deve ser acompanhado por advogado. O processo pode ser o Mandado de Segurança ou pode ser o procedimento denominado ordinário (que significa procedimento comum, corriqueiro). A diferença entre eles é que no Mandado de Segurança não é possível produzir provas além daquelas que você já tem, caso não tenha muitas, penso que o Mandado de Segurança não é o ideal.

As chances de êxito caso comprove a contratação irregular é alta, não posso afirmar 100% pois Direito não é algo exato como matemática, depende da cabeça do juiz também, mas para isso existem os recursos.

Uma ementa de julgamento de caso semelhante ao que falamos segue abaixo:

CONCURSO PÚBLICO: TERCEIRIZAÇÃO DA VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS: DIREITO À NOMEAÇÃO. Uma vez comprovada a existência da vaga, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso” (STF, 1ª T., AI-Agr 440895, Min.Sepúlveda Pertence, DJU 20.10.2006)

(TRT-10 – RO: 00388201401710000 DF 00388-2014-017-10-00-0, Relator: Paulo Henrique Blair, Data de Julgamento: 29/04/2015,  1ª Turma, Data de Publicação: 08/05/2015 no DEJT)

  Ainda não há um entendimento uniforme quanto à classificação do candidato que pode ser chamado, pois o problema é que candidatos colocados na 100ª posição podem pedir para ser convocados.

Por isso é importante comprovar que existem 5, 10 ou 15 vagas, para evitar que o juiz afirme que, mesmo havendo desrespeito aos candidatos, a sua colocação é distante para fazer jus à vaga.

Há casos que candidato aprovado em 28º foi vitorioso e teve que ser contratado pelo órgão, conforme o julgamento abaixo:

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO E NÃO APROVEITADO – VA-GAS OCORRIDAS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO – DIREITO À NOMEAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. Aprovação no concurso público para provimento de cargo de advogado. Contratação de terceirizados em detrimento de nomeação dos aprovados no certame. Ilegalidade reconhecida. Versa a controvérsia sobre o direito das Impetrantes, ora apelantes, de serem contratadas para o cargo de Advogado dos quadros de Furnas, para o qual foram aprovadas, em 20 e 28, respectivamente, no concurso público que se submeteram. A própria Apelada confirma ter renovado os contratos de prestação de serviços com empresas locadoras de mão-de-obra, formando um quadro de pessoal temporário suplementar, deixando de nomear aquelas aprovadas no concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital. É certo que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; entretanto, nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária. A utilização da terceirização em detrimento da não utilização da mão-de-obra especializada e regularmente habilitada por concurso público contraria os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade, legalidade e corporifica situação de flagrante violação à moralidade administrativa. Sentença que denega a segurança, que se reforma. Recurso provido” (TJRJ – 2ª CC – AI nº 2006.002.10202 – Des. Relatora Elisabete Filizzola – j. em 12.02.2006).

O concurso público é a melhor maneira de moralizar o país. É muito difícil um servidor público se corromper quando ele lembra das dificuldades e problemas que enfrentou para conseguir a vaga. A dificuldade faz com que o servidor preze pela sua honra e sinta receio/medo de se envolver em práticas ilícitas, claro que temos exceções, mas são casos isolados.

Espero ter ajudado e que você consiga realizar seus objetivos. Caso tenha dúvidas, elogios e sugestões pode deixar nos comentários da página logo abaixo e também pode entrar em contato direto comigo clicando aqui.

 

Sobre João Vitório Netto

João Vitório Netto é bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana, pós-graduado em Direito Tributário, advogado, e atuante nas áreas do direito administrativo, previdenciário e cível.