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História e Evolução da Seguridade Social Exercícios

Aprimore seu estudo resolvendo o questionário com questões de concurso da matéria de direito previdenciário sobre a História e Evolução da Seguridade Social, Banca: CESPE e FCC. Se quiser, antes de resolver os exercícios de concurso público, leia abaixo uma introdução sobre o assunto.

Exercícios – Banca CESPE

Direito Previdenciário - História e Evolução da Seguridade Social - CESPE

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Lembre-se, ao realizar o questionário, que as respostas corretas aparecem na cor verde e as respostas erradas na cor rosa claro.

 Exercícios – Banca FCC

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Se quiser encerrar o questionário antes de responder todos as perguntas, vá para o final do questionário e clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido aparecerão. O tempo que demorou para resolver as questões irá aparecer no final. Resolva também simulados para aprimorar seus estudos.

Se tiver dúvidas de como resolver o questionário mande uma mensagem ou veja o menu sobre na página inicial.

História e Evolução da Seguridade Social Brasileira – Introdução

• Carta Imperial de 1824: continha previsão sobre a Seguridade Social, especificamente no âmbito da saúde, ao estabelecer, no art. 179, a constituição dos socorros públicos (embriões das Santas Casas de Misericórdia). Nessa época, ademais, leis esparsas surgiam para regulamentar contingências sociais, como, e.g., regras contidas no Código Comercial sobre acidentes do trabalho e aposentadoria aos empregados dos Correios. Algumas categorias de trabalhadores (especialmente funcionários públicos) organizavam-se em Montepios, que asseguravam a prestação de pensão por morte (1º: MONGERAL – Montepio Geral dos Servidores do Estado – 1835).

• Constituição de 1891 é a primeira a consagrar a expressão “aposentadoria” (por invalidez,
assegurada aos funcionários públicos a serviço da Nação).

• Decreto-legislativo nº 3.724, de 1919: proteção às hipóteses de acidente de trabalho (com
indenização a cargo do empregador).

• Lei Eloy Chaves (Decreto-Lei nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923): grande marco da Seguridade Social brasileira, referida lei estabeleceu diversos direitos de natureza previdenciária à categoria dos ferroviários, entre os quais se destacam os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de serviço (ordinária), pensão por morte, indenização por acidente do trabalho e assistência médica – gerenciados por uma CAP (Caixa de Aposentadoria e Pensão), que funcionava no âmbito de cada empresa (a responsabilidade pela administração, portanto, era dos empregadores – lei só colocava diretrizes gerais). Ademais, no âmbito do direito laboral, estabeleceu o direito à estabilidade no emprego após 10 anos de serviço efetivo. O financiamento de tais benefícios era realizado mediante contribuições dos trabalhadores e dos usuários dos transportes. Inicialmente restrita aos ferroviários, a Lei Eloy Chaves foi, paulatinamente, sendo ampliada para outras categorias de funcionários públicos, como professores, pessoal de empresas de serviços telegráficos, de água, portos, etc (por meios de leis ou decretos próprios). Surgem, dessa maneira, diversas outras CAPs, cada qual destinada à proteção social de uma categoria de funcionários públicos (Década de 20 – mais de 180 CAPs).

• A partir da década de 30, também o setor privado passa a se organizar em grupos para assegurar, entre seus membros, determinados benefícios sociais. Surge, então, o conceito de mutualismo – sistema em que todos os participantes envidam esforços para um fim comum.

Da organização do setor privado, nascem os IAPs, pioneiros na criação do sistema de tríplice custeio para manutenção e concessão de benefícios sociais: colaboram, dessa maneira, empregados, empregadores e Estado. Ex: Institutos de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI), dos Marítimos (IAPM – 1º, em 1933), e dos Comerciários (IAPC).

• Constituição de 1934: contemplava diversas disposições sobre amparo social, além de benefícios relacionados às contingências de maternidade, velhice, invalidez, acidentes do trabalho e morte. É consolidada a tríplice forma de custeio adotada pelos IAPs.

• Constituição de 1946: é consolidado o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho, custeado pelo empregador, bem como o princípio da preexistência do custeio.

• 1960: é promulgada a primeira LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social – Lei nº 3.807, de 06/08/1960. Esta lei unificou o sistema de seguridade brasileiro, contemplando plano único de benefícios e serviços. Trata-se da uniformização legislativa.

• 1966: o Decreto-Lei nº 72, de 21/11/1966 determinou a centralização dos IAPs então existentes
em um único órgão: o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social). Trata-se da uniformização institucional.

• 1974: ocorre o desmembramento do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e instituição de Ministério específico para tratar da Seguridade Social (MPAS – Ministério da Previdência e Assistência Social).

• 1976: promulgação da primeira CLPS (Decreto nº 77077)

• 1977: é criado o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – Lei 6.439, de 01/09/1977). Por meio de tal sistema, tem-se a consolidação dos três âmbitos de atuação da Seguridade Social, hoje contemplados no art. 194 da CF/88: previdência social (administrada pelo INPS), saúde (administrada pelo INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) e assistência social (administrada pela LBA – Fundação Legião Brasileira de Assistência). No mesmo sistema, insere-se o IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência Social), órgão competente para promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições e outros recursos da Seguridade Social, e a DATAPREV, responsável pelo processamento de dados e realização de pesquisas em matéria de Seguridade (+ FUNABEM e CEME)

• 1984: promulgação da segunda CLPS (Decreto nº 89312)

• 1988: conforme já ressaltado, a Constituição Federal expressamente consagra o sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”).

• 1990: da fusão do INPS com o IAPAS, surge o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social –
criação autorizada pela Lei nº 8029/90 e efetuada pelo Decreto 99350/90) – autarquia federal, sediada em Brasília, responsável pela cobrança de contribuições previdenciárias e administração de benefícios.

• 1991: entram em vigor as Leis nº 8.212 e 8.213 (respectivamente, plano de custeio e de
benefícios da previdência social).

• 1993: é extinto o INAMPS, e suas funções atribuídas ao SUS (regulamentado pela Lei nº
8080/90). Ainda, é promulgada a Lei nº 8.742, que versa sobre a Assistência Social (LOAS –
Lei Orgânica da Assistência Social).

• 1995: é extinta a LBA, e suas funções transferidas para o INSS.

• 1999: é promulgado o atual Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto 3048/99.

OBS: Em 1998, houve marcante reforma da Previdência Social operada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98; em seguida, em 1999, tal reforma foi complementada pela instituição, pela Lei nº 9.876 de 26/11/99, do fator previdenciário. Em 2003, houve alteração sistêmica do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, tornando-se este mais próximo ao regime geral de previdência social, aplicáveis aos empregados do setor privado (Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, regulamentada pela Lei 10.887/04). Em julho de 2005, a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias foram unificados na Secretaria da Receita Federal do Brasil, também chamada de Super Receita (instituída pela Medida Provisória nº 258/2005, posteriormente convertida na Lei nº 11.457/07).

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Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos