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Princípios e Teorias Questões Banca Cespe

Aprimore seu estudo prático resolvendo o quis com perguntas de concurso público da disciplina de Direito Penal sobre Princípios e Teorias da Banca Cespe. Se quiser, antes de resolver os exercícios,  leia abaixo uma introdução sobre o assunto.

Lembre-se, ao realizar o questionário, que as respostas corretas aparecem na cor verde e as respostas erradas na cor rosa claro.

Se tiver dúvidas de como resolver o questionário de Princípios e Teorias  mande uma mensagem ou veja o menu sobre na página inicial.

Se quiser encerrar o questionário antes de responder todas as questões, vá para o final do questionário, clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido o questionário aparecerão.

O tempo que demorou para resolver as questões irá aparecer no final. Resolva simulados de concurso também para aprimorar seus estudos.

Princípios e Teorias Questões – Banca Cespe

Clique na resposta que achar correta! Boa Sorte

 

a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º).

b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos.

c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor.

d) Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir para beneficiar o réu.

e) Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.

f) Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009, p. 10).

g) Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem jurídico provocando uma lesão efetiva ou um perigo concreto ao bem.

h) Insignificância ou Bagatela: Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a “atipicidade do fato nas perturbações jurídicas mais leves.” (JESUS, 2009, p. 10).

i) Princípio da culpabilidade: Só será penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um fato atípico e antijurídico.

j) Princípio da humanidade: O réu deve ser tratado como pessoa humana.

l) Princípio da Proporcionalidade da pena: “A pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.” (JESUS, 2009, p. 11.).

m) Princípio do estado de inocência: “Ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (CF/88, art. 5º, LVII).

n) Princípio da igualdade: Todos são iguais perante a lei. (CF/88, art. 5º, caput).

o) Princípio do “ne bis in idem”: É dizer que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos