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Questões Concurso Público de Direito Administrativo

Abaixo questões de concurso divididas por assunto com uma rápida introdução sobre direito administrativo.

Direito Administrativo – Banca CESPE e FCC.

 

Organização da Administração Pública
Atos Administrativos

Bens Públicos

Improbidade Administrativa

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Licitações, Convênios e Contratos

 Princípios e Poderes da Administração

Responsabilidade Civil do Estado

Serviços Públicos

Servidores Públicos

 

Direito Administrativo – Introdução

Direito Administrativo – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.

Importância do Estudo do Direito Administrativo

As transformações sociais e os desafios impostos ao Poder Público tornaram o Direito Administrativo um influente fator de mudança da própria gestão das atividades rotineiras do Estado. É preciso atentar à verdadeira revolução da importância do estudo desta disciplina jurídica, fundamental para o entendimento do próprio Estado.

Gestão de atividades rotineiras

– Licitações públicas

– Contratos administrativos

– Concurso público

– Processo administrativo

– Serviços públicos

 

Restrição da propriedade

– Limitações administrativas

– Servidões administrativas

– Requisição administrativa

– Desapropriação

– Tombamento

 

Quanto maior a participação popular na condução da atividade administrativa e a sujeição do Estado às leis, maior será a incidência de normas de direito público e a preocupação com o estudo do Direito Administrativo. Quanto mais democrático for o ambiente institucional vivenciado um país, mais seus cidadãos-administrados poderão exigir o exato cumprimento do Direito Administrativo.

Logo, podemos afirmar que há países onde o Direito Administrativo é pouco avançado e outros países onde é muito evoluído. Quanto mais funções são dadas ao Estado, maiores serão as atribuições do Direito Administrativo.

Outros Conceito de Direito Administrativo

 

Não há uma uniformidade quanto ao conceito de Direito Administrativo. Cada autor escolhe certos elementos que considera mais importante para edificar seu conceito próprio.

O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012).

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012).

É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012).

Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e as coletividades a que devem servir. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012).

O Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. (NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2012).

Questões Concurso Público de Direito Administrativo

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos

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