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Questões Crimes Contra A Seguridade Social

O questionário abaixo é sobre questões de concurso com gabarito da matéria direito previdenciário sobre Crimes Contra Seguridade Social, Banca: CESPE. Se quiser, antes de resolver as perguntas, leia abaixo uma introdução sobre o assunto.

Questões Crimes Contra A Seguridade Social – Banca CESPE

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Crimes Contra A Seguridade Social – Introdução

A lei 8212/91, em seu artigo 95. elencava os crimes contra Seguridade Social. Através da Lei 9983/2000, o artigo 95 foi revogado, inserindo no Código Penal, a tipificação dos crimes contra a Seguridade Social.

Art. 168 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40

 

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

 I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, contribuição descontada ( empregados, espetáculos público), contribuições que tenha integrado custo de venda ou prestação, deixar de pagar ao empregado benefício já reembolsado pela previdência Social.

Questões Crimes Contra Seguridade Social

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos