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Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Aprimore seu estudo prático resolvendo o quiz com questões de concurso da disciplina de direito administrativo sobre Bens Públicos das Bancas CESPE e Fundação Carlos Chagas. Antes de resolver os exercícios de concurso se quiser, leia uma pequena introdução sobre o assunto.

Questões Direito Administrativo Bens Públicos – Banca CESPE

Resolva questões de direito administrativo – Bens Públicos. Boa sorte!

Lembre-se, ao realizar o questionário, que as respostas corretas aparecem na cor verde e as respostas erradas na cor rosa claro.

Banca FCC

Resolva as Questões de Direito Administrativo – Bens Públicos – FCC! Boa Sorte.

 

Se tiver dúvidas de como resolver o questionário “Questões Direito Administrativo Bens Públicos” mande uma mensagem no fale conosco ou veja o menu sobre na página inicial.

Obs: Se quiser encerrar o questionário “Questões Direito Administrativo Bens Públicos” antes de responder todas as questões, vá para o final do questionário, clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido o questionário aparecerão. O tempo que demorou para resolver as questões irá aparecer no final. Pratique seus conhecimento nos simulados de concurso e conheça como cada banca cobra o assunto.

Espécies de Bens Públicos – Introdução

 

a)bens de uso comum do povo – são os bens que todos podem usar, como as ruas e praças
b)bens de uso especial – são destinados às instalações e aos serviços públicos, como os prédios das repartições ou escolas públicas
c)bens dominicais – são os que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação especial

Regime jurídico dos bens públicos

a) são inalienáveis, exceto:

I) os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, em princípio, mas poderão tornar-se alienáveis se forem desafetados, ou seja, se for mudada destinação, de modo que passem a ser considerados dominicais.. Pode dar-se por lei, por ato administrativo ou por um fato que torne a destinação inviável.
II) Bens dominicais podem ser alienados, exigindo-se, em regra, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação – art. 37, XXI. Se bens móveis dispensam a licitação.

b) direitos do poder públicos sobre seus bens não prescrevem
c) não há usucapião de bens públicos, de qualquer espécie
d) todos são impenhoráveis, não podendo ser penhorados, arrestados ou sequestrados.
e) não podem ser objeto de penhor, hipoteca ou anticrese

Aquisição de bens para o patrimônio público:

a)doação
b)compra

c)desapropriação
d)confisco – art. 91,I do CP e art. 243 da CF
e)permuta
f)dação em pagamento
g)direito hereditário
h)usucapião (bens públicos não podem ser usucapidos, mas o poder público pode usucapir bens de particulares.

Alienação de bens públicos:

Podem ser alienados pelas formas comuns do direito civil, como venda, doação, troca, etc, respeitados os requisitos impostos pelo direito administrativo, como autorização legislativa, avaliação e licitação.

• Exceção: investidura – numa obra pública, sobre um pedaço pequeno de terra, que não serve para nada, então, pode ser alienado, mediante avaliação, para o dono da terra limítrofe, por investidura.

Utilização especial de bens públicos por particulares – todos podem eventualmente ser utilizados de forma especial por particulares, mediante:

a) autorização de uso – serve para auxiliar interesses particulares em eventos ocasionais ou temporários (ex. uso de um terreno baldio para uma quermesse).
•É ato unilateral, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo.
•Independe de licitação e de lei autorizadora
•Pode ser em caráter gratuito ou oneroso
•Por tempo determinado ou indeterminado.

b) permissão de uso – é semelhante à autorização mas, é dada no interesse público, tem grau menor de precariedade, depende, em regra, de licitação e cria para o permissionário um dever de utilização, sob pena de revogação (ex. permissão de instalação de uma banca de jornal na via pública)

c) concessão de uso – é contrato entre a Administração e um particular, tendo por objeto uma utilidade pública de certa permanência (ex. instalação de restaurante num zoológico municipal). Exige, em regra, autorização legislativa e licitação.

d) concessão de direito real de uso – aplica-se apenas a bens dominicais. É instituto de direito privado, de natureza contratual. Consiste na aquisição, pelo particular, de direito resolúvel do uso de um terreno público, de modo gratuito ou remunerado, para fins de interesse social de certo vulto, como urbanização ou cultivo. Exige autorização legislativa e licitação.

Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos
  • Vera Lima

    Muito bom. Vou recomendar.