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Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Para aprimorar seu estudo prático, resolva o questionário com questões grátis da Bancas CESPE e FCC da disciplina direito administrativo com questões sobre Processo Administrativo. Se quiser, antes de resolver os exercícios, leia abaixo uma introdução sobre o tema.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo – Banca CESPE

Clique na resposta que achar correta! Boa Sorte.

Lembre-se, ao realizar o questionário, que as respostas corretas aparecem na cor verde e as respostas erradas na cor rosa claro.

Banca FCC

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Se quiser encerrar o questionário antes de responder todos as perguntas de concurso, vá para o final do questionário e clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido aparecerão. O tempo que demorou para resolver as questões irá aparecer no final. Resolva também simulados de direito administrativo para aprimorar seus estudos.

Se ainda assim tiver dúvidas de como resolver o questionário, não hesite em mandar uma mensagem ou ver o menu sobre na página inicial.

 

Processo Administrativo – Introdução

 

É a seqüência da documentação e das providências necessárias para a obtenção de determinado ato final.

– Procedimento administrativo – é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira de se encadearem os seus atos – é o rito.

– Pode ser:

  1. a) vinculado: quando existe lei determinando a seqüência dos atos, ex. licitação
  2. b) discricionário: ou livre, nos casos em que não há previsão legal de rito, seguindo apenas a praxe administrativa.

– Na esfera administrativa não existe coisa julgada, podendo sempre ser intentada ação judicial, mesmo após uma decisão administrativa – art. 5º, XXXV.

Princípios do Processo Administrativo

 

  • legalidade objetiva –apoiar-se em norma legal específica
  • oficialidade – impulsionado pela administração
  • informalismo
  • verdade real
  • garantia de defesa
  • publicidade

Fases do procedimento:

  • Instauração – ato da própria administração ou por requerimento de interessado.
  • Instrução
  • Defesa
  • Relatório
  • Decisão
  • Pedido de reconsideração – se tiver novos argumentos
  • Recurso – para autoridade hierarquicamente superior, todos tem efeitos devolutivo, podendo ter ou não efeito suspensivo

Modalidades de Processo Administrativo:

 

  • mero expediente
  • internos – são os processos que envolvem assuntos da própria Administração
  • externos – são os que abrangem os administrados
  • de interesse público – são os que interessam à coletividade
  • de interesse particular – são os que interessam a uma pessoa
  • de outorga – são aqueles em que o poder público autoriza o exercício de direito individual (licença de edificação)
  • de controle – são os que abrangem atividade sujeita a fiscalização
  • disciplinares – envolve atuação dos servidores
  • licitatório – os que tratam de licitação

– Sindicância – apuração prévia, pode se usado para infrações leves, punidas com advertência e suspensão de até 30 dias.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos