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Questões Improbidade Administrativa

Aprimore o seu estudo prático resolvendo o quis com questões de concurso da disciplina Improbidade Administrativa das Bancas FCC e Cespe . Se quiser, antes de resolver os exercícios de concurso público, leia abaixo uma introdução sobre o assunto.

Questões Improbidade Administrativa –  Banca CESPE

Questões de Direito Administrativo sobre Improbidade Administrativa! Boa Sorte!

Lembre-se ao realizar o questionário que as respostas corretas aparecem na cor verde e as respostas erradas na cor rosa claro.

Banca FCC

Resolva questões de Direito Administrativo – Improbidade Administrativa – FCC! Boa Sorte.

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Se quiser encerrar o questionário antes de responder todas as questões, vá para o final do questionário, clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido o questionário aparecerão.

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Improbidade Administrativa – Conceito

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direita, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feral, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão púnicos na forma desta lei.

Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Reputa-se agente público, para efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou ínculo, mandato, cargo, emprego, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direita ou indireta.

Os agentes públicos de qualquer hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento ao dano.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescido ao seu patrimônio.

Quanto ao ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às comissões desta lei o limite do valor da herança.

Questões Improbidade Administrativa

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos