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Questões Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Para aprimorar seu estudo prático, resolva o questionário com questões objetivas das Bancas CESPE e Fundação Carlos Chagas da disciplina direito administrativo sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Se quiser, antes de resolver as perguntas, leia abaixo uma introdução sobre o tema.

Questões Intervenção do Estado na Propriedade Privada e no Domínio Econômico – Banca CESPE

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Conceito

A intervenção do Estado na propriedade, portanto, pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular.

É evidente que essa intervenção estatal deve nortear-se pelo interesse maior da coletividade, bem assim pela estrita observância dos meios e procedimentos autorizados na Constituição e nas leis reguladoras, sob pena de incorrer o Estado em conduta flagrantemente ilegítima, por ofensa aos direitos individuais dos cidadãos.

É este, portanto, o objeto de nosso estudo neste Capítulo: os meios e procedimentos mediante os quais o Estado intervém na propriedade particular, condicionando o exercício de direitos individuais em prol da coletividade, do interesse público.

Fundamentos:
a) supremacia do interesse público,
b) prática de ilegalidade (sanção).
– Meios de intervenção:
a) desapropriação
I) ordinária ou clássica
necessidade pública
utilidade e interesse social

II) extraordinária
b) limitação administrativa,
c) servidão administrativa,
d) requisição,
e) tombamento.
– DESAPROPRIAÇÃO:
– Fases da desapropriação:
a) declaratória
b) executiva.
– Instrumento: Decreto Expropriatório, ou lei de efeito concreto.
– Conteúdo obrigatório do decreto ou da lei:
a) fundamento legal que justifica a desapropriação,
b) identificação do bem que está sendo desapropriado, sob pena de ilegalidade,
c) destinação que vai ser dada ao bem.
– Efeitos:
a) submete o bem à força do Estado
b) fixa as condições em que o bem se encontrava,
c) o poder público passa a ter direito de entrar no bem
d) começo do prazo de caducidade (necessidade ou utilidade – 5 anos e interesse social – 2 anos.

– Exigência de contraditório e ampla defesa.

– Rito: em regra o ordinário, com algumas características especiais.

– Valor da indenização:
a) valor do bem com as benfeitorias que nele se encontram,
b) lucros cessantes,
c) danos emergentes,
d) juros moratórios e compensatórios,
e) correção monetária,
f) honorários advocatícios
Modalidades:
a) por zona ou extensiva,
b) indireta,
c) para industrialização

Atuação do Estado no Domínio Público

A vigente Carta Política assegura à iniciativa privada a preferência para a exploração da atividade econômica, ao dispor que, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (CF, art. 173).

Entretanto, atribui ao Estado as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este (o planejamento) determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (CF, art. 174). Ainda, nos termos da Carta Política, a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (CF, art. 173, § 4º).

Com fundamento nesses dispositivos constitucionais, o Estado atua no domínio econômico, interferindo na iniciativa privada, visando à satisfação da coletividade. O modo de atuação do Estado variará segundo o objeto, o motivo e o interesse público a ser amparado, indo desde a repressão ao abuso econômico até mesmo ao controle do abastecimento e controle de preços privados.

A competência para a atuação no domínio econômico, de regra, pertence à União, mas há certas medidas que também podem ser adotadas pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 23, VI, VIII; art. 24, V, VI).

Modalidades de Atuação no Domínio Econômico

São os seguintes os principais meios de atuação do Estado no domínio econômico:

a) monopólio;

b) repressão ao abuso do poder econômico;

c) controle de abastecimento;

d) tabelamento de preços;

e) criação de empresas estatais;

Questões Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos