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Questões Licitações Convênios e Contratos

Aprimore seu estudo prático resolvendo o quis com questões objetivas da disciplina Direito Administrativo, sobre o tema Licitações Convênios e Contratos,  das Bancas FCC e Cespe. Se quiser, antes de resolver os exercícios de concurso público, leia abaixo uma introdução sobre o assunto

Questões Licitações Convênios e Contratos – Banca CESPE

Resolva questões de Direito Administrativo – Licitações, Convênios e Contratos! Boa Sorte!

Lembre-se, ao realizar o questionário, as respostas corretas aparecem na cor verde e as respostas erradas na cor rosa claro.

Banca FCC

Resolva questões de Direito Administrativo – Licitações, Convênios e Contratos da banca FCC! Boa Sorte.

Questões Licitações Convênios e Contratos

Se quiser encerrar o questionário antes de responder todas as questões, vá para o final do questionário, clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido o questionário aparecerão.

O tempo que demorou para resolver as questões irá aparecer no final. Resolva simulados de concurso  para alavancar seus estudos.

Contratos Administrativos – Conceito

Contrato é todo o acordo de vontade firmado livremente entre as partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo [comutativo = quando é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e encargos e vantagens equivalentes], requerendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei.

No conceito clássico, Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (direta ou indireta).

Contrato, para efeitos da Lei n.° 8.666/93 que regula as licitações e os contratos administrativos, é todo e qualquer ajuste todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Os contratos são constituídos da parte Contratante que, como apresentado acima nas “Definições” constitui o órgão ou entidade signatária do contrato, e da parte ou partes Contratada(s) que são as pessoas física e/ou jurídica que se obriga com a Administração contratante.

Licitações

 

Quaisquer que sejam as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo os casos previstos na lei que a regulamenta. Portanto, todo contrato administrativo exige licitação prévia, a qual só é dispensável, inexigível ou proibida nos casos expressamente previstos na referida lei regulamentadora.

A Lei que regulamenta ou estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é a LEI N.° 8.666, de 22 de junho de 1993 (publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 22/06/93), e alterada pela Lei n.° 8.883, de 08 de junho de 1994, a qual, em seu art. 3.°, determinou a republicação daquela no DOU em 30 dias. Assim, a Lei n.° 8.666/93 foi republicada no DOU em 07 de julho de 1994, já com todas as alterações previstas na Lei 8.883/94, o que torna esta Apostila perfeitamente atualizada no que respeita às Licitações!

Conceito de Licitações

 

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, mediante uma sucessão ordenada de atos vinculantes, tanto para a Administração como para os licitantes, proporcionando igual oportunidade a todos os interessados e atuando assim, como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

A licitação, segundo o art. 3° da Lei n.° 8.666/93, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Desta forma, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; da mesma forma em que lhe é proibido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras ou estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Mas, em igualdade de condições será assegurada preferência, como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País, ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras (mesmo com capital misto, não nacional).

Convênios – Conceito

 

Acordo firmado por entidades políticas de qualquer espécie ou entre elas e particulares para realização de objetivos de caráter comum (diferente do contrato administrativo em que o objetivo não é comum).

 

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos

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