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Questões Princípios Fundamentais Direito Constitucional

Resolva questões da disciplina de direito constitucional de Princípios Fundamentais e Preâmbulo da Banca Fundação Carlos Chagas para aprimorar seu estudo. Se quiser, antes de resolver os exercícios de concurso público, leia abaixo uma introdução sobre o tema.

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Princípios Fundamentais – Introdução

Os princípios constitucionais fundamentais são aqueles que sistematizam a Constituição escrita, de modo a facilitar a sua compreensão e a minimizar aparentes contradições existentes no texto constitucional. Isto porque, para a observação da lógica inteireza do ordenamento jurídico, esses princípios atuam servindo de critérios de interpretação das normas constitucionais na medida em que dispõem sobre valores considerados fundamentais pelo legislador constituinte.

Para Celso Ribeiro Bastos, sem os princípios fundamentais a Constituição se pareceria mais com um aglomerado de normas que só teriam em comum o fato de estarem juntas no mesmo diploma jurídico, do que com um todo sistemático e congruente. Manoel Messias Peixinho, assume que os princípios constitucionais fundamentais “ocupam o mais alto posto na escala normativa, se identificam com os valores supremos previstos em todas as Constituições, expressos em valores culturais, poéticos, que traduzem nas intenções que formam o núcleo material da Constituição. Denotando as dimensões normativo-materiais fundamentais da Constituição, estes princípios estão, sem dúvida, numa posição hierarquicamente superior às outras normas constitucionais, porque, sendo os princípios o húmus fecundo de que se alimenta todo o projeto constitucional, aquelas dependem destes como fonte diretiva da missão política do estado”.

Podemos, assim, afirmar que os princípios fundamentais são aqueles que representam a manifestação primeira dos valores constitucionais, e que trazem, dentro de si, as emoções e os sentimentos dos legisladores constituintes no momento mesmo da sua elaboração.

Os princípios constitucionais são por demais importantes para a hermenêutica constitucional, porque, segundo Augusto Zimmermman, se traduzem em autênticos valores fundamentais a serem devidamente compreendidos pelo intérprete da Constituição, quando da aplicação das demais normas constitucionais e infraconstitucionais. Para Daniel Sarmento os princípios constitucionais representam o fio-condutor da hermenêutica jurídica. Dirigindo o trabalho do intérprete em consonância com os valores e interesses por eles abrigados.

Em caso de inexistência de norma constitucional específica sobre determinada matéria ou assunto, estes princípios, por disporem de força supletiva, devem ser utilizados pelo julgador no momento da sua decisão. Ensina-nos, a propósito, o eminente jurista português, das Universidades de Lisboa e de Coimbra, J.J. Gomes Canotilho, que esses princípios fundamentais podem revelar normas que não são expressas por qualquer enunciado legislativo, possibilitando aos juristas, sobretudo aos juízes, o desenvolvimento, integração e complementação do direito. Os princípios constitucionais fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988 encontram-se elencados nos artigos 1o ao 4o . São os assim também chamados de preceitos básicos da organização constitucional.

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Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos