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Questões Responsabilidade Civil do Estado

Para aprimorar seu estudo prático, resolva o questionário com questões objetivas online das Bancas CESPE  e Fundação Carlos Chagas da disciplina direito administrativo sobre Responsabilidade Civil do Estado. Se quiser, antes de resolver as questões leia abaixo uma introdução sobre o tema.

Questões Responsabilidade Civil do Estado – Banca CESPE

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Lembre-se, ao realizar o questionário, que as respostas corretas aparecem na cor verde e as respostas erradas na cor rosa claro.

 Banca FCC

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Se quiser encerrar o questionário antes de responder todos as perguntas de concurso, vá para o final do questionário e clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido aparecerão. O tempo que demorou para resolver as questões irá aparecer no final. Resolva também simulados para aprimorar os estudos diários.

Se tiver dúvidas de como resolveras Questões Responsabilidade Civil do Estado mande uma mensagem ou veja o menu sobre na página inicial.

 

Responsabilidade Civil do Estado – Conceito

“A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 21 edição.

A responsabilidade civil ou patrimonial do Estado é mais drástica do que a que incide sobre os particulares. Estes, como regra, apenas são chamados a responder pelos danos quando atuam com culpa, pela prática de atos com negligência, imprudência ou imperícia, ou dolo, a vontade de causar o dano ou a aceitação do risco.

Obrigação que lhe incube de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente protegida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos”. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo, 26 edição).

Contra o Estado não é necessário, em regra, demonstrar-se a existência de culpa ou dolo, porquanto o Estado responde objetivamente. Assim, não se observa os ingredientes subjetivos do agente causador do dano, bastando demonstrar-se a relação causal existente entre a ação do Poder Público e o resultado obtido. O sofredor do dano, portanto, não terá de fazer outras demonstrações além da existência do nexo de causalidade.

O Poder Público, por sua vez, poderá demonstrar que, ao contrário do pretendido pela vítima, foi esta quem na verdade provocou o dano, agindo de forma culposa ou até mesmo dolosa. Todavia, não conseguindo fazer prova do dolo ou da culpa do particular, o Estado responderá por tal prejuízo.
Ele responde, portanto, pelo só fato de ter atuado. Porém, no caso da omissão, que também acarreta a responsabilidade da Administração Pública, não basta a simples ocorrência do dano, sendo necessária a existência do elemento subjetivo “culpa”.

– resume-se na composição de danos, não se fala em responsabilidade penal
– agentes públicos = agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado.

Evolução da Responsabilidade Civil do Estado

a) 1ª Fase – Irresponsabilidade do Estado – “The king do not wrong”
b) 2ª Fase – Responsabilidade com culpa, ou responsabilidade civil.
A culpa poderia recair sobre o agente ou sobre o serviço:
-quando a Administração não faz o que deveria,
-quando o serviço funcionou atrasado, quando deveria funcionar a tempo e
-quando foi mal feito

c) 3ª Fase – Responsabilidade objetiva

A Administração responde com base no conceito de nexo de causalidade, que consiste na relação de causa e efeito existente entre o fato ocorrido e as conseqüências dele resultantes
Ex.: morte do preso em penitenciária, colisão de veículos devido à falha no semáforo.

No Brasil:

a) até a CF de 1946 – responsabilidade subjetiva (com culpa). Neste contexto que foi editado o Código Civil – art. 15 (1916)
b) de 46 em diante – responsabilidade objetiva

Questões Responsabilidade Civil do Estado

Sobre Raul Junior

Fundador do site Provas de Concurso com o objetivo de ajudar concurseiros e estudantes, com dicas e informações sobre concursos públicos