Resolva o questionário com questões de concursocom gabarito sobre Processo Legislativo, da Banca CESPE e Fundação Carlos Chagas,disciplina direito constitucional. Se quiser, antes de resolver as perguntas de concurso público, leia abaixo uma introdução sobre o assunto.
Questões Processo Legislativo de Direito Constitucional – Banca CESPE
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(Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Julgue o item a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.
A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.
(Defensor – DPE-BA – 2010 – CESPE) Com relação à DP, julgue o item subsecutivo (Certo ou Errado).
De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
(Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
(Técnico – TST – 2012 – CESPE) O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.
(Técnico – TST – 2012 – CESPE) O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.
(Defensor – DPU – 2010 – CESPE) No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
(Defensor – DPU – 2010 – CESPE) No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes (Certo ou Errado).
A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.
(Juiz – TRF-2 – 2011 – CESPE) Assinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.
Correto
Parabéns
Incorreto
Errado
Banca FCC
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Pergunta 1 de 5
1. Pergunta
Categoria: Disciplina -> Direito Constitucional -> Assunto -> Teoria Geral da Constituição e Interpretação Constitucional - Banca -> FCC
(Analista – TRF-1 – 2011 – FCC) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que
Correto
Parabéns
Incorreto
Pergunta 2 de 5
2. Pergunta
Categoria: Disciplina -> Direito Constitucional -> Assunto -> Teoria Geral da Constituição e Interpretação Constitucional - Banca -> FCC
(Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País. A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:
Correto
Parabéns
Incorreto
Pergunta 3 de 5
3. Pergunta
Categoria: Disciplina -> Direito Constitucional -> Assunto -> Teoria Geral da Constituição e Interpretação Constitucional - Banca -> FCC
(Procurador – TCE-AP – 2010 – FCC) Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
Correto
Parabéns
Incorreto
Pergunta 4 de 5
4. Pergunta
Categoria: Disciplina -> Direito Constitucional -> Assunto -> Teoria Geral da Constituição e Interpretação Constitucional - Banca -> FCC
(Analista – TRF-4 – 2010 – FCC) É correto afirmar que as Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente
Correto
Parabéns
Incorreto
Pergunta 5 de 5
5. Pergunta
Categoria: Disciplina -> Direito Constitucional -> Assunto -> Teoria Geral da Constituição e Interpretação Constitucional - Banca -> FCC
(Procurador – TCE-SP – 2011 – FCC) Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois
Correto
Parabéns
Incorreto
Se quiser encerrar o questionário antes de responder todos os exercícios, vá para o final do questionário e clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido aparecerão. O tempo que demorou para resolver as questões irá aparecer no final. Resolva também simulados para aprimorar seus conceitos.
Lembre-se, ao realizar o questionário, que as respostas corretas aparecem na cor verde e as respostas erradas na cor rosa claro.
Se tiver dúvidas de como resolver o questionário mande uma mensagem ou veja o menu sobre na página inicial.
O Processo de Criação da Lei – Processo Legislativo
Conceito de lei: Lei é ato normativo produzida pelo poder legislativo segundo forma prescrita na Constituição, gerando direito e deveres em nível imediatamente infra constitucional.
A generalidade é seu conteúdo, especifica-o o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na lei.
Há leis que produzem efeitos concretamente – leis de efeitos concretos – , que materialmente se qualificam como atos administrativos.
Não se deve confundi-la com as leis auto-executáveis: as que atinge o resultado desejado pelo legislador mediante dois procedimentos que se sucedem no tempo – a promulgação e o ato de execução, distingue-se por isso da lei que não é autoexecutável, a qual exige, para exaurir-se três etapas sucessivas – a promulgação – a regulamentação e o ato de execução.
Conceito: Conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinária, resoluções e decretos legislativos. CF . ART. 59 Obs: As medidas provisórias não deveriam constar desse artigo já que ela não se dá pro processo legislativo são simplesmente editadas pelo Presidente da República. J.A.S.
Nada se diz sobre o processo de formação dos decretos legislativos e das resoluções. Aqueles são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional que tenham efeitos externos a eles, independem de sanção e vetos. Assim, é, também as resoluções destinados a regular matéria de competência do Congresso e de suas Casas mas com efeitos internos.
Atos do Processo legislativo: é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: iniciativa legislativa ( emendas ( votação ( sanção e veto ( promulgação e publicação.
Procedimento legislativo
É o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam – refere-se ao andamento da matéria nas Casas legislativas – tramitação do projeto – no nosso sistema.