Questões Processo Legislativo de Direito Constitucional

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Resolva o questionário com questões de concurso com gabarito sobre Processo Legislativo, da Banca CESPE e Fundação Carlos Chagas, disciplina direito constitucional. Se quiser, antes de resolver as perguntas de concurso público, leia abaixo uma introdução sobre o assunto.

Questões Processo Legislativo de Direito Constitucional – Banca CESPE

Resolva questões de Direito Constitucional – Processo Legislativo – CESPE! Boa Sorte.

Banca FCC

Resolva questões de Direito Constitucional – Processo Legislativo Constitucional – FCC! Boa Sorte.

Se quiser encerrar o questionário antes de responder todos os exercícios, vá para o final do questionário e clique em Sumário do Quiz, e em seguida terminar questionário, que os resultados de até onde foi resolvido aparecerão. O tempo que demorou para resolver as questões irá aparecer no final. Resolva também simulados para aprimorar seus conceitos.

Lembre-se, ao realizar o questionário, que as respostas corretas aparecem na cor verde e as respostas erradas na cor rosa claro.

Se tiver dúvidas de como resolver o questionário mande uma mensagem ou veja o menu sobre na página inicial.

O Processo de Criação da Lei – Processo Legislativo

Conceito de lei: Lei é ato normativo produzida pelo poder legislativo segundo forma prescrita na Constituição, gerando direito e deveres em nível imediatamente infra constitucional.
A generalidade é seu conteúdo, especifica-o o Executivo, ao administrar, dar, executar o disposto na lei.
Há leis que produzem efeitos concretamente – leis de efeitos concretos – , que materialmente se qualificam como atos administrativos.
Não se deve confundi-la com as leis auto-executáveis: as que atinge o resultado desejado pelo legislador mediante dois procedimentos que se sucedem no tempo – a promulgação e o ato de execução, distingue-se por isso da lei que não é autoexecutável, a qual exige, para exaurir-se três etapas sucessivas – a promulgação – a regulamentação e o ato de execução.

Conceito: Conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinária, resoluções e decretos legislativos. CF . ART. 59 Obs: As medidas provisórias não deveriam constar desse artigo já que ela não se dá pro processo legislativo são simplesmente editadas pelo Presidente da República. J.A.S.
Nada se diz sobre o processo de formação dos decretos legislativos e das resoluções. Aqueles são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional que tenham efeitos externos a eles, independem de sanção e vetos. Assim, é, também as resoluções destinados a regular matéria de competência do Congresso e de suas Casas mas com efeitos internos.

Atos do Processo legislativo: é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: iniciativa legislativa ( emendas ( votação ( sanção e veto ( promulgação e publicação.

Procedimento legislativo

É o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam – refere-se ao andamento da matéria nas Casas legislativas – tramitação do projeto – no nosso sistema.

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